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Data
Título
Autor(es)
3-Dez-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.112424-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
28-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Fev-2010
RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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