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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
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Data
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Autor(es)
3-Mar-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
9-Ago-2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 484.359-6
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
19-Out-2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
22-Set-2021
Decisão- SEI nº 0026662-32.2021.8.13.0000
Azevedo, Agostinho Gomes de
;
Reis, Eduardo Gomes dos
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