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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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15-Fev-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
2-Set-2010
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
8-Fev-2007
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
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