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Explorar por Assunto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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8-Out-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.04.009499-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
5-Jun-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
10-Mai-2007
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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