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Explorar por Assunto PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

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3-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.758897-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
9-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.04.911356-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
5-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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