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Explorar por Assunto PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
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Data
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3-Jun-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.758897-4/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Vilas Boas, Alberto (Relator)
9-Dez-2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.04.911356-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
5-Jul-2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Silva, Álvares Cabral de (Relator)
10-Nov-2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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