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24-Ago-2006AGRAVO N° 1.0145.05.224509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.692105-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
9-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.11.006008-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
23-Jun-2008RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16. 429-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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