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15-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.002206-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
4-Mai-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
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