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30-Jan-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.009751-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
8-Nov-2019
Decisão 9528/2019 (Processo SEI 0094155-94.2019.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
8-Set-2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0702.05.260035-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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