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Data
Título
Autor(es)
12-Set-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
Jun-2010
Ementário Trimestral (abr./jun. 2010)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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