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4-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
13-Mai-1986Apelação Cível 30.892 - Comarca de CurveloCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
16-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.08.061795-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
24-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
4-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0132.05.002017-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
14-Mai-2019Decisão 3203/2019 (Processo SEI 0067729-79.2018.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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