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29-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.344218-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
13-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.06.001331-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.05.049736-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
19-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017975-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
10-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
22-Fev-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
7-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
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