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1-Jul-1986Apelação Cível 31.039 - Comarca de Belo HorizonteCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Paolinelli, Ney; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
16-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
27-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0512.08.054751- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
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