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Explorar por Assunto Princípio da ampla defesa

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14-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
18-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
9-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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