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Data
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Autor(es)
9-Ago-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
30-Ago-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
19-Jan-2012
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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