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Data
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24-Mar-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
9-Jan-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.000884-4/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
10-Abr-2020
Decisão 3372/2020 (Processo SEI 0083503-18.2019.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
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