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24-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
9-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.000884-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
10-Abr-2020Decisão 3372/2020 (Processo SEI 0083503-18.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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