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Data
Título
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20-Fev-2008
AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
18-Set-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.103094-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
3-Fev-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.06.007851-2/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
27-Mar-2006
RECURSO ESPECIAL Nº 757.411-MG
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
;
Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator)
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