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Data
Título
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14-Abr-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
16-Jun-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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