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24-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.778067-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
12-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701. 11.035198-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.04.024240-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
28-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.066327-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
15-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.08.255079-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
22-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.165644-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0451.08.010029-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
11-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.07.100055-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
13-Dez-2017Boletim de Jurisprudência nº 176Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
9-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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