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2-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0525.07.110286-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
28-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.466600-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.036874-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
17-Ago-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
22-Fev-2011MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.10.063880-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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