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29-Jan-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
17-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
9-Abr-2019Decisão 2350/2019 (Processo SEI 0035718-60.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
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