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2-Jun-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0525.07.110286-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
29-Nov-2017
Boletim de Jurisprudência nº 175
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
23-Ago-2022
Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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