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4-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.04.021578-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
10-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
13-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.044737-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
29-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0058.04.017449-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.143929-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
28-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0241.09.029617-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.148487-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
15-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069196-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
20-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.479174-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.038130-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
4-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.274546-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
20-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0431.08.044029-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
25-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
6-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.005391-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
6-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.032691-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
5-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 465.008-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 473.772-2Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 1ª Câmara Civil; Juiz FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
5-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 484.837-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
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