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6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
5-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.214487-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
29-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.05.035535-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.112634-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.11.000025-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
24-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 458.426-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
20-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 467.705-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
13-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 473.322-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
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