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16-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.079043-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
2-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 455.120-0Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Civil; Juiz SALDANHA DA FONSECA (Relator)
25-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.012-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
1-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.685-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
28-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 485.431-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
23-Mai-2005RECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
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