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Explorar por Assunto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Data
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6-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.411805-7/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
11-Mar-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.129093-4/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
13-Set-2011
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
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