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Explorar por Assunto Sentença penal condenatória
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Data
Título
Autor(es)
17-Mai-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
14-Nov-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
2018
Constituição de 1988: causas da crise constitucional e dos conflitos políticos
Melo, José Tarcízio de Almeida
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