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Explorar por Assunto Substituição de pena

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19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
Jun-2012Ementário Trimestral (abr./jun. 2012)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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