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Data
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Autor(es)
20-Out-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Mar-2010
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
5-Out-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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