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14-Dez-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.03.991115-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
4-Out-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.06.010078-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
10-Out-2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960- 9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
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