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Explorar por Assunto TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

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7-Dez-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.414433-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
10-Mar-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417369-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
22-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 94.168-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
28-Mar-2005RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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