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13-Jan-2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
9-Nov-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
9-Dez-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0040.03.016494-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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