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Explorar por Assunto VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Data
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Autor(es)
6-Set-2005
AGRAVO Nº 1.0702.05.219888-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
10-Nov-2011
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
20-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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