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30-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 101.456-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
14-Mar-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
1-Fev-2010RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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