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Explorar por Assunto VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI

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21-Jan-2009AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
13-Dez-2012AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
20-Mar-2013AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
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