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Explorar por Assunto Vedação constitucional

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11-Jul-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.11.023560-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
18-Dez-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.047384-8/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
27-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068711-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator)
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