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Explorar por Assunto Vedação legal

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1-Jul-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
27-Set-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
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