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Data
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Autor(es)
9-Set-2009
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
18-Set-2012
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
4-Fev-2014
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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