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Autor(es)
7-Fev-2018
Boletim de Jurisprudência nº 178
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
21-Fev-2018
Boletim de Jurisprudência nº 179
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
6-Fev-2009
Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 pela Constituição Federal
Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
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