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Explorar por Autor Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)

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21-Jun-2012AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.535Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
3-Nov-2009HABEAS CORPUS Nº 137.794-MG (2009//0104905-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
17-Dez-2010HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
19-Nov-2007HABEAS CORPUS Nº 86.128 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
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