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Explorar por Assunto ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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29-Set-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
4-Mai-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.09.087942-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
29-Abr-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025418-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
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