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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10083
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| Título: | Decisão 5576/2019 (Processo SEI 0086620-51.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Araguari
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Registro de atas de assembleia de condomínio
Menção de valores em seu conteúdo
Correto enquadramento na Tabela 5 constante do Anexo da Lei Estadual 15.424/2004
Título ou documento sem conteúdo financeiro
Precedente
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 29-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado a esta Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ pela MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Araguari/MG, Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, solicitando orientação sobre a correta forma de cobrança pelo registro de atas de assembleia de condomínio que contenham menção de valores em seu conteúdo. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10083 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas
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