Decisão 5367/2019 (Processo SEI 0077468-42.2019.8.13.0000)

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Título:	Decisão 5367/2019 (Processo SEI 0077468-42.2019.8.13.0000)
Autores:	Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave:	São João del-Rei Consulta Direção do Foro Criação de serventia Artigo 236, Constituição Federal Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994 Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994 Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 Artigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001 Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001 Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001 Artigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno 3/2012 Artigo 30, Lei Estadual 12.919/1998 Artigo 31, Lei Estadual 12.919/1998 Artigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998 Artigo 7º, §§ 1º e 2º, e, f, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009 Necessidade de estudo econômico e financeiro quanto à viabilidade Arquivamento
Data:	29-Jul-2019
Descrição:	Trata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro de São João del-Rei, MMº Juiz de Direito Armando Barreto Marra, solicitando orientação quanto aos "requisitos do estudo social para pedido de abertura de novas Unidades Cartorárias de Registro de Imóveis na Comarca de São João del-Rei"
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10088
Aparece nas Coleções:	Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades

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