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Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10088
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| Título: | Decisão 5367/2019 (Processo SEI 0077468-42.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | São João del-Rei
Consulta Direção do Foro
Criação de serventia
Artigo 236, Constituição Federal
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 30, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 31, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 7º, §§ 1º e 2º, e, f, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Necessidade de estudo econômico e financeiro quanto à viabilidade
Arquivamento |
| Data: | 29-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro de São João del-Rei, MMº Juiz de Direito Armando Barreto Marra, solicitando orientação quanto aos "requisitos do estudo social para pedido de abertura de novas Unidades Cartorárias de Registro de Imóveis na Comarca de São João del-Rei" |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10088 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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