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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10400
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| Título: | Decisão 3656/2019 (Processo SEI 0027506-50.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Pedido de certidão de inteiro teor
Demora na entrega
Endereços divergentes
Demora justificada
Cobrança pelo arquivamento da solicitação de certidão
Possibilidade
Artigo 106, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 436, Provimento Corregedoria 260/2013
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 61/2017
Cobrança pelo item 9, Tabela 7, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Impossibilidade quando averbado apenas o CPF
Decorrência de ato gratuito
Precedentes
Acolhimento parcial da reclamação
Orientação ao oficial
Observar o dever de presteza
Artigo 30, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 6-Ago-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela ouvidoria do TJMG no qual Bárbara Carvalho Moreira relata que "solicitei a certidão de nascimento de inteiro teor da minha mãe junto ao 3o Cartório de registro civil de BH, me pediram um formulário com firma reconhecida e um depósito no valor de R$ 130,00. Eu enviei o formulário pelos Correios e o mesmo foi recebido no cartório dia 25 de fevereiro deste ano. O prazo inicial informado foi de 5 dias úteis. Porém após os 5 dias úteis a certidão não foi preparada e nem enviada. Hoje já se passaram 19 dias corridos e ainda não tive nenhum posicionamento concreto só cartório sobre o envio da certidão. Já mandei incontáveis e-mails para o cartório a fim de tentar solucionar o problema. O telefone do local nunca atende. Além do que o valor cobrado foi muito além do praticado por todos os outros cartórios onde eu solicitei a mesma certidão". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10400 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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