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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10438
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| Título: | Decisão 6351/2019 (Processo SEI 0081106-83.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Retificação de assento de nascimento
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Inexistência de falta disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 22-Ago-2019 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação apresentada por Rachel de Martins de Oliveira e Souza em desfavor do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, em razão da recusa da serventia em retificar seu registro de nascimento, exigindo o "pagamento de taxas, mesmo após apresentação de documentação exigida, inclusive certidão de nascimento anterior com dados corretos", alegando que as informações prestadas estão ambíguas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10438 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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