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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10489
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| Título: | Decisão 6879/2019 (Processo SEI 0095425-56.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Timóteo
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais
Regras para deferimento de gratuidade
Casamento
Artigo 1.512, Código Civil
Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 108, Provimento da Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 5-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Exmo. Juiz de Direito Diretor do Foto da Comarca de Timóteo, Dr. Maycon Jésus Barcelos, no qual solicita informações sobre eventual disciplina da matéria referente à concessão de "gratuidade judiciária para casamentos junto ao Ofício de Registro Civil da Comarca de Timóteo". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10489 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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