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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10505
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| Título: | Decisão 6965/2019 (Processo SEI 0085370-46.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Comunicação
4ª Vara de Família de Belo Horizonte
Recusa do cartório em cumprir ordem judicial
Dever de qualificação
Aplicação analógica dos artigos 765, 782, 783, 784 e 785, todos do Provimento Corrgedoria 260/2013
Observância do dever objetivo de cuidado
Título judicial reapresentado e cumprido
Ausência de infração administrativa disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 9-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz da 4ª Vara de Família de Belo Horizonte, no qual comunica a relutância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Belo Horizonte em cumprir ordem judicial, ao argumento de que a sentença não havia sido assinada por Juiz de Direito. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10505 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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