|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10551
|
| Título: | Decisão 7539/2019 (Processo SEI 0100440-06.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Nanuque
Consulta
2ª Vara Cível da Criminal e de Execuções Penais
Suscitação de Dúvida
Direito de laje
Artigos 1.510-A a 1.510-C, Código Civil
Artigo 108, Código Civil
Artigo 1.225, Código Civil
Direito real
Necessidade de escritura pública
Abertura de matrícula própria no Serviço de Registro de Imóveis e averbações
Artigo 176, § 9º, Lei Federal 6.015/1973
Observância à Nota I, Tabela 4, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 20-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque, no qual envia cópia da suscitação de dúvida nº 00189136120198130443. Consta da suscitação de dúvida que foi apresentado o requerimento de abertura de matrícula individualizada para um imóvel advindo do direito de laje, matriculado sob número 1451, no Cartório de Registro de Imóveis, oportunidade na qual o Oficial emitiu nota devolutiva, fundamentada nos artigos 108 e 1.510-C, ambos do Código Civil. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10551 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
|
|
