Consulta Ouvidoria TJMG Regras para deferimento da gratuidade Casamento Artigo 1.512, Código Civil Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004 Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013 Arquivamento
Data:
1-Out-2019
Descrição:
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Laís Soares Santos apresenta consulta sobre a concessão de gratuidade para a realização de casamento.
