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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10625
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| Título: | Decisão 8630/2019 (Processo SEI 0111368-16.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Timóteo
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Consulta
Direção do Foro
Unidade interligada
Registro de nascimento
Competência para o registro do assento de nascimento
Artigo 50, Lei Federal 6.015/1973
Lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais
Observância ao artigo 9º, § 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 13/2010
Artigo 470, Provimento Corregedoria 260/2013
Necessidade de expressa opção escrita do declarante
Arquivamento |
| Data: | 14-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se expediente em que o MM. Juiz de Direito Diretor do Foro de Timóteo - MG encaminha os Autos nº 529/2019, no qual o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais daquela Comarca consultou sobre a competência registral relacionada ao registro de nascimento ocorrido em Maternidade que tenha em funcionamento Unidade Interligada. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10625 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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