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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10655
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| Título: | Decisão 8822/2019 (Processo SEI 0052201-05.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Uberaba
Consulta Direção do Foro
Reconhecimento de filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais
Possibilidade
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017, alterado pelo Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 83/2019
Arquivamento |
| Data: | 30-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de Uberaba/MG, sobre consulta da oficial substituta do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais-sede da Comarca, solicitando orientação dessa Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ no que toca à possibilidade de reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva e biológica pela serventia extrajudicial. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10655 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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